Projetos de convênio da Prefeitura com APAE serão apreciados pela Câmara

Pirassununga, 28 de abril de 2017 – Foi divulgada a Ordem do Dia da Câmara Municipal de Pirassununga para a sessão da próxima terça-feira (2 de maio). Em primeira discussão entram dois projetos de lei relativos a convênios entre Prefeitura Municipal e Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE.

Um dos projetos (nº 52/2017), de autoria da Prefeitura, visa autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, visando transferir R$ 1.248.237,48 para a entidade. A quantia representa cerca de R$ 104 mil mensais provenientes do Fundo Nacional de Saúde, para despesas decorrentes do atendimento ambulatorial. De acordo com a Câmara, o outro projeto (nº 51/2017) apenas altera um dispositivo (que foi informado de forma equivocada) da Lei Municipal nº 5.057, de 19 de janeiro de 2017.

Em segunda discussão será apreciado o Projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Soares da Silva – “Paulinho do Mercado”, que dispõe sobre a obrigação de empresas contratarem mão de obra local. De acordo com essa matéria, as empresas beneficiadas com lotes nos polos industriais de Pirassununga ficam obrigadas a manterem empregados 70% de seu quadro de efetivos de domiciliados no município (pelo menos seis meses de residência).

Se não houver candidato para o preenchimento da vaga destinada à mão de obra local, até 15 dias após sua abertura, a empresa poderá destiná-la aos trabalhadores de outros municípios. Não se aplica a determinação para cargos de nível superior, mestrado ou doutorado e para prestação de serviços temporários específicos que demandem natureza técnica ou científica.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *