Projeto que prevê contratação de mão de obra local é vetado pelo Executivo

Pirassununga, 17 de junho de 2017 – No final de abril, uma matéria importante foi aprovada pela Câmara Municipal de Pirassununga. Trata-se do Projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Soares da Silva – “Paulinho do Mercado” (DEM), que dispõe sobre a obrigação de empresas contratarem mão de obra local. A propositura foi para a sanção do Executivo Municipal, mas acabou sendo vetada. Na sessão da próxima terça-feira (20), o veto será apreciado pelos vereadores.

De acordo com o projeto, as empresas que forem beneficiadas com lotes nos polos industriais de Pirassununga ficam obrigadas a manterem empregados 70% de seu quadro de efetivos de domiciliados no município (pelo menos seis meses de residência). As obrigações da lei se aplicam também para contratação de pessoas para trabalhar na construção das obras a serem realizadas nos polos industriais do município.

Segundo a justificativa apresentada pelo vereador Paulinho do Mercado, “o pedido visa atender as inúmeras solicitações de munícipes tendo em vista a escassez de serviços na construção civil e outras áreas, razão pela qual, com a concessão de benefícios municipais na aquisição de lotes no Polo Empresarial, o adquirente também se obriga a adquirir mão de obra de pessoas domiciliadas no município”.

Veto
A Prefeitura Municipal, através da Procuradoria Geral emitiu parecer no qual coloca que o projeto seria inconstitucional. Diz o documento: “Ao que verifico dos autos, pelo Projeto de Lei apresentado, as empresas beneficiadas com lotes nos Polos Industriais do Município serão obrigadas a contratar e a manter em seu quadro efetivo de funcionários 70% de empregados efetivos domiciliados no município de Pirassununga”.

Segue o parecer: “Juridicamente parece-me que as disposições do referido projeto atingem princípios constitucionais de ordem econômico-financeira, inclusive o disposto no parágrafo 4º, artigo 173 da Constituição Federal, que assim dispõe: ‘A lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros’”.

Finaliza o documento afirmando que: “Particularmente entendo que exigir-se do empresário a contratação de mão de obra local restringe e fere a livre concorrência preconizada constitucionalmente, razão pela qual entendo pela inconstitucionalidade do referido projeto”.

 

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