Planejamento agenda reunião sobre Plano Diretor nesta terça-feira

Pirassununga, 11 de abril de 2017 – Nesta terça-feira – dia 11 – a partir das 19h30, no Plenário do Paço Municipal, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico convida interessados em geral, população e entidades e associações para participarem da reunião que vai debater o Plano Diretor para Pirassununga, assim como, o Zoneamento Municipal.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento de qualquer município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

Este planejamento foi instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, e é regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/2001, mais conhecida como “Estatuto da Cidade”, pelo Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal nº 6.766/79).

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