Governo de SP aprova Lei que pune fraude nos postos de combustível

Pirassununga, 12 de maio de 2017 – Começa a valer a Lei que protege o consumidor na hora de abastecer. Nesta quinta-feira (11), o governador Geraldo Alckmin sancionou o projeto que pune as fraudes em postos de combustíveis. A partir de agora, os postos fraudadores terão a licença do ICMS cassada e não poderão mais funcionar. A medida será usada, por exemplo, se o cliente for lesado recebendo menos combustível do que é mostrado nas bombas.

Ao entrar em vigor, a Lei fiscalizará os postos por meio do Ipem (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo). Segundo a Secretaria Estadual da Justiça, a Lei trará mais proteção para o consumidor. A proposta, de autoria do próprio governo, é de dezembro de 2016 e ganhou prioridade na tramitação do processo legislativo.

A cassação da inscrição no ICMS já é permitida pela Lei Estadual n° 12.675/2007, mas apenas para os casos de fraude na qualidade dos combustíveis. Por esse tipo de irregularidade, o Estado já cancelou 1.126 inscrições estaduais. Com a entrada em vigor da nova lei, será possível a cassação também na hipótese da fraude metrológica, caracterizada pela cobrança de valor maior do que a quantidade de combustível efetivamente injetada no tanque do veículo do consumidor.

A fraude volumétrica vem sendo verificada com crescente frequência na fiscalização de rotina realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) do Estado de São Paulo, nas operações coordenadas entre o Procon, Secretarias da Justiça, Fazenda e da Segurança Pública, e Agência Nacional do Petróleo (ANP) que, desde setembro do ano passado, já fiscalizaram cerca de 650 postos na capital, Grande São Paulo, interior e litoral.

Nessas operações, coordenadas pela Secretaria da Justiça, tem sido identificada a substituição de componentes da placa eletrônica das bombas em postos. O marcador da bomba medidora adulterada exibe uma quantidade de combustível maior do que a efetivamente injetada no tanque do veículo, causando prejuízo ao consumidor. Em muitos casos, o equipamento é operado por controle remoto, possibilitando que o sistema seja desativado quando chega a fiscalização.

Com a nova lei, os sócios dos estabelecimentos penalizados com a cassação da inscrição – sejam pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente ficarão impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto. Também ficarão proibidos de entrar com pedido de inscrição de nova empresa, neste mesmo ramo de atividade, pelo prazo de cinco anos.

O próprio consumidor pode denunciar o posto em caso de desconfiança. Basta entrar em contato com o Instituto de Pesos e Medicas no 0800-130522.

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